Responsabilidade fiscal
Limites e vedações da LC nº 101/2000: pessoal, renúncia de receita, operações de crédito e último ano de mandato.
5 questões
Simulado desta disciplina
- Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, em relação à receita corrente líquida, o percentual de
- O Município Gama verificou, no encerramento do quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo alcançou 97% do limite legal, sem ultrapassá-lo. Nesse cenário, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Prefeito poderá
- O Governador do Estado Delta pretende encaminhar projeto de lei reduzindo a alíquota do IPVA para veículos de transporte escolar, medida da qual decorrerá renúncia de receita. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta deverá estar acompanhada de
- Em junho do último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Ômega pretende contratar obra cujo pagamento ocorrerá integralmente no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para tanto. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- O Estado Sigma pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para suprir insuficiência de caixa durante o exercício. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.