Orçamento público e despesa
Princípios orçamentários, créditos adicionais e estágios da despesa pública.
2 questões
Simulado desta disciplina
- O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei que vincula 10% da arrecadação do IPTU a um fundo municipal destinado exclusivamente à pavimentação de vias públicas. Considerando as normas constitucionais de Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
- Em razão de enchentes que levaram ao reconhecimento de estado de calamidade pública em diversos Municípios, a União precisa realizar, com urgência, despesas imprevisíveis não contempladas na lei orçamentária. Segundo a Constituição Federal, a modalidade de crédito adicional adequada e o respectivo instrumento são