Question

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei que vincula 10% da arrecadação do IPTU a um fundo municipal destinado exclusivamente à pavimentação de vias públicas. Considerando as normas constitucionais de Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O projeto é inconstitucional, pois é vedada a vinculação de receita de impostos a fundo, salvo exceções constitucionais.

Answer

O projeto é constitucional, pois o Município tem autonomia para vincular livremente a receita de seus impostos.

Answer

O projeto é constitucional, pois a vedação constitucional de vinculação de receitas alcança apenas as taxas e as contribuições.

Answer

O projeto é inconstitucional, pois a receita do IPTU deve ser integralmente repartida com o respectivo Estado.

Questão 172 de Direito Financeiro

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