OAB · Direito Financeiro

Responsabilidade fiscal

Limites e vedações da LC nº 101/2000: pessoal, renúncia de receita, operações de crédito e último ano de mandato.

1 questão Simulado desta disciplina

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, em relação à receita corrente líquida, o percentual de
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