Responsabilidade fiscal
Limites e vedações da LC nº 101/2000: pessoal, renúncia de receita, operações de crédito e último ano de mandato.
2 questões
Simulado desta disciplina
- O Governador do Estado Delta pretende encaminhar projeto de lei reduzindo a alíquota do IPVA para veículos de transporte escolar, medida da qual decorrerá renúncia de receita. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta deverá estar acompanhada de
- Em junho do último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Ômega pretende contratar obra cujo pagamento ocorrerá integralmente no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para tanto. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.