Sistema tributário constitucional
Espécies tributárias, imunidades e princípios da legalidade e da anterioridade.
2 questões
Simulado desta disciplina
- Uma autarquia federal é proprietária de veículos utilizados exclusivamente na fiscalização de suas atividades institucionais. O Estado em que estão licenciados os veículos lançou o IPVA correspondente. Segundo a Constituição Federal, a cobrança é
- O Presidente da República, por decreto, pretende majorar alíquotas de impostos federais para fins de política econômica, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Segundo a Constituição Federal, essa providência é admitida em relação ao imposto sobre