O Presidente da República, por decreto, pretende majorar…

Direito Tributário •Sistema tributário constitucional

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O Presidente da República, por decreto, pretende majorar alíquotas de impostos federais para fins de política econômica, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Segundo a Constituição Federal, essa providência é admitida em relação ao imposto sobre

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Questão 184 de Direito Tributário

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