Questões de Direito Penal
Abrange a parte geral do Código Penal, crimes contra a pessoa, o patrimônio e a administração pública e a legislação penal especial mais ligada ao policiamento rodoviário.
5 questões
Simulado desta disciplina
- Um policial rodoviário federal, ao repelir moderadamente, com os meios necessários, risco de agressão a vítima mantida refém por criminosos durante assalto a ônibus, age em legítima defesa, conforme previsão expressa do Código Penal.
- A lesão corporal que resulta em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias é classificada pelo Código Penal como lesão corporal gravíssima.
- Nos termos da Lei 11.343/2006, tratando-se de pessoa flagrada portando droga para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado.
- Em fiscalização em rodovia federal, constatou-se que o condutor portava, sem autorização, arma de fogo de uso permitido totalmente desmuniciada, sem munição ao alcance. Nessa situação, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a conduta é atípica, por ausência de potencial lesivo imediato.
- As condutas descritas na Lei 13.869/2019 só constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.