Legislação penal especial
Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento e Lei de Abuso de Autoridade.
3 questões
Simulado desta disciplina
- Nos termos da Lei 11.343/2006, tratando-se de pessoa flagrada portando droga para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado.
- Em fiscalização em rodovia federal, constatou-se que o condutor portava, sem autorização, arma de fogo de uso permitido totalmente desmuniciada, sem munição ao alcance. Nessa situação, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a conduta é atípica, por ausência de potencial lesivo imediato.
- As condutas descritas na Lei 13.869/2019 só constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.