Joana requereu administrativamente a órgão público…

Direito Constitucional •Direitos e garantias fundamentais

Inédita Avalie no estilo FGV

Joana requereu administrativamente a órgão público federal acesso às informações a seu respeito constantes de banco de dados governamental, mas o pedido foi indeferido sem fundamentação. Para conhecer essas informações, o instrumento constitucional adequado é o

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Questão 132 de Direito Constitucional

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