A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu…

Direitos Humanos •Sistema interamericano de direitos humanos

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença condenando o Estado brasileiro. Inconformado com parte da decisão, o Estado pretende questioná-la. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a sentença da Corte

pode ser objeto de recurso à Assembleia Geral da OEA, no prazo de noventa dias da notificação. é definitiva e inapelável, admitindo apenas pedido de interpretação sobre seu sentido ou alcance. depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para produzir efeitos no território brasileiro. pode ser revista pelo Supremo Tribunal Federal, caso contrarie dispositivo da Constituição Federal.

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Questão 143 de Direitos Humanos

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