Question

Em novembro de determinado exercício, o Estado Beta empenhou despesa com a aquisição de equipamentos hospitalares, cujo fornecimento e pagamento só ocorreram em fevereiro do exercício seguinte. Segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A despesa pertence ao exercício em que foi empenhada e, não paga até 31 de dezembro, deve ser inscrita em restos a pagar.

Answer

A despesa pertence ao exercício em que foi paga, pois a Lei nº 4.320/1964 adota o regime de caixa para as despesas.

Answer

A despesa deve ser registrada como dívida fundada, por ter sido paga em exercício diverso do empenho.

Answer

O empenho deve ser anulado em 31 de dezembro, sendo vedado o pagamento da despesa no exercício seguinte.

Questão 175 de Direito Financeiro

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