Question

O Governador do Estado Delta pretende encaminhar projeto de lei reduzindo a alíquota do IPVA para veículos de transporte escolar, medida da qual decorrerá renúncia de receita. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta deverá estar acompanhada de

Accepted Answer

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Answer

autorização prévia do Senado Federal, por se tratar de benefício fiscal relativo a imposto estadual.

Answer

parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de nulidade da lei aprovada.

Answer

estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que a redução entrar em vigor.

Questão 178 de Direito Financeiro

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