Question

Em junho do último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Ômega pretende contratar obra cujo pagamento ocorrerá integralmente no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para tanto. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A contratação é vedada, pois ocorre nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem caixa suficiente para o exercício seguinte.

Answer

A contratação é lícita, pois a vedação legal alcança apenas as obrigações de despesa contraídas no último quadrimestre do mandato.

Answer

A contratação é vedada em qualquer mês do último ano de mandato, ainda que exista disponibilidade de caixa suficiente.

Answer

A contratação é lícita, desde que a despesa seja inscrita em restos a pagar não processados ao fim do exercício.

Questão 179 de Direito Financeiro

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