Os tratados e convenções internacionais sobre direitos…

Direitos Humanos e Cidadania •Instrumentos internacionais e incorporação de tratados

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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Questão 381 de Direitos Humanos e Cidadania

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