Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,…

Direitos Humanos e Cidadania •Instrumentos internacionais e incorporação de tratados

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Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ninguém deve ser detido por dívidas, princípio que não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

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Questão 384 de Direitos Humanos e Cidadania

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