OAB · Direitos Humanos

Sistema interamericano de direitos humanos

Comissão e Corte Interamericanas, petições individuais e direitos previstos na Convenção Americana.

1 questão Simulado desta disciplina

Mariana teve seus direitos violados por agentes do Estado brasileiro e, após esgotar os recursos internos, pretende buscar a responsabilização internacional do Brasil com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Segundo a Convenção, Mariana
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