Instrumentos internacionais e incorporação de tratados
DUDH, Convenção Americana sobre Direitos Humanos e hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil.
2 questões
Simulado desta disciplina
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ninguém deve ser detido por dívidas, princípio que não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.