Lei federal recém-publicada afeta diretamente os…

Direito Constitucional •Organização dos Poderes e controle de constitucionalidade

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Lei federal recém-publicada afeta diretamente os interesses de determinada categoria econômica e de diversos entes federativos. Entre os interessados listados abaixo, possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

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Questão 136 de Direito Constitucional

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