O Presidente da República pretende editar medidas…

Direito Constitucional •Organização dos Poderes e controle de constitucionalidade

Inédita Avalie no estilo FGV

O Presidente da República pretende editar medidas provisórias sobre diversos temas. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Medida provisória pode alterar regras de direito processual civil, desde que presentes os requisitos de relevância e urgência. Medida provisória expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, se o Presidente demonstrar nova urgência. Medida provisória pode disciplinar matéria reservada a lei complementar, desde que seja convertida em lei por maioria absoluta. Medida provisória que majore o imposto de renda só produzirá efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o fim daquele em que foi editada.

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Questão 137 de Direito Constitucional

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