Inédita Avalie no estilo FGV

Questão 139 de Direito Constitucional

Ao julgar apelação, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão fracionário, afastou a incidência de lei estadual ao caso, por considerá-la incompatível com a Constituição Federal, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade. Não havia pronunciamento anterior do plenário ou do órgão especial do tribunal, nem do STF, sobre a lei. A decisão