O Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra…

Direito Constitucional •Organização dos Poderes e controle de constitucionalidade

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O Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra Deputado Federal por crime praticado após a diplomação. Diante disso, segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados

poderá sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. deverá autorizar previamente o prosseguimento da ação, pelo voto de dois terços de seus membros, sob pena de nulidade. poderá sustar o andamento da ação a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer cidadão e pelo voto da maioria simples. não poderá intervir, pois a sustação da ação penal só é cabível para crimes praticados antes da diplomação.

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Questão 138 de Direito Constitucional

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