Lei federal que altera regras do processo eleitoral foi…

Direito Eleitoral •Partidos, propaganda e processo eleitoral

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Lei federal que altera regras do processo eleitoral foi publicada em 10 de março de um ano em que haverá eleições gerais em outubro. Segundo a Constituição Federal, essa lei

só entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, aplicando-se às eleições subsequentes. entra em vigor na data da publicação e aplica-se desde logo às eleições gerais de outubro do mesmo ano. é inconstitucional, pois leis sobre processo eleitoral só podem ser publicadas em anos não eleitorais. entra em vigor na data da publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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