Inédita Avalie no estilo FGV
Questão 160 de Direito Eleitoral
Encerrada a eleição municipal, o candidato derrotado obteve provas de que o Prefeito eleito praticou abuso do poder econômico durante a campanha. Pretendendo ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo, ele deve observar que, segundo a Constituição Federal, a ação
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