Question

O Estado X, parte de tratado bilateral de comércio com o Brasil, deixou de cumprir obrigação nele prevista, alegando que lei interna posterior, aprovada por seu parlamento, proíbe a conduta pactuada. Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, a justificativa apresentada pelo Estado X

Accepted Answer

não é válida, pois uma parte não pode invocar seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

Answer

é válida, pois a lei interna posterior revoga automaticamente o tratado também no plano internacional.

Answer

não é válida, salvo se o Estado X demonstrar que a lei interna invocada tem natureza constitucional e é anterior ao tratado.

Answer

é válida apenas se a lei interna tiver sido aprovada por maioria qualificada do parlamento do Estado X.

Questão 162 de Direito Internacional

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