Question

Joana, brasileira domiciliada em Brasília, trabalhou como secretária na embaixada de um Estado estrangeiro e, dispensada, ajuizou reclamação trabalhista cobrando verbas rescisórias. O Estado estrangeiro alegou imunidade de jurisdição. Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Não há imunidade de jurisdição, por se tratar de ato de gestão, mas os bens afetados à missão diplomática são, em regra, impenhoráveis.

Answer

O Estado estrangeiro goza de imunidade absoluta de jurisdição, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Answer

Não há imunidade de jurisdição nem de execução, podendo ser penhorado qualquer bem do Estado estrangeiro situado no Brasil.

Answer

Há imunidade de jurisdição, que somente pode ser afastada por tratado bilateral específico celebrado entre os dois Estados.

Questão 165 de Direito Internacional

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