Question

Lei federal publicada em 20 de dezembro de determinado ano majorou as alíquotas do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, sem dispor sobre a data de produção de efeitos. Considerando as regras constitucionais de anterioridade, a majoração poderá alcançar fatos geradores ocorridos a partir de

Accepted Answer

1º de janeiro do ano seguinte, pois o Imposto sobre a Renda não se submete à anterioridade nonagesimal.

Answer

90 dias após a publicação, pois o Imposto sobre a Renda não se submete à anterioridade de exercício.

Answer

1º de janeiro do segundo ano subsequente, por exigência de anterioridade qualificada para impostos diretos.

Answer

data da publicação, pois o Imposto sobre a Renda é exceção a ambas as regras constitucionais de anterioridade.

Questão 181 de Direito Tributário

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