Question

O Governador do Estado Upsilon editou decreto reduzindo os limites de um parque estadual, unidade de conservação de proteção integral criada por decreto anterior, a fim de permitir a implantação de um loteamento. Segundo a Constituição Federal e a Lei nº 9.985/2000, o decreto é

Accepted Answer

inválido, pois a redução dos limites de unidade de conservação somente pode ser feita mediante lei específica.

Answer

válido, pois a unidade criada por decreto pode ser reduzida por ato de mesma hierarquia normativa.

Answer

válido, desde que precedido de consulta pública à população afetada e de estudos técnicos.

Answer

inválido, pois os limites de unidades de conservação de proteção integral não podem ser alterados em nenhuma hipótese.

Questão 203 de Direito Ambiental

Questões do mesmo assunto