Question

O Município Phi, com o objetivo de proteger uma lagoa urbana, editou lei estabelecendo restrições ambientais mais protetivas do que as previstas na legislação estadual, harmônicas com as normas gerais federais e voltadas ao interesse local. Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, a lei municipal é

Accepted Answer

constitucional, pois o Município pode legislar sobre meio ambiente no limite do interesse local, em harmonia com os demais entes.

Answer

inconstitucional, pois a competência legislativa ambiental é concorrente apenas entre União, Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.

Answer

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente é privativa da União.

Answer

constitucional, pois o Município pode legislar sobre meio ambiente afastando livremente as normas gerais da União.

Questão 205 de Direito Ambiental

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