Question

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional análogo a furto praticado por um adolescente, o Ministério Público concedeu-lhe remissão, como forma de exclusão do processo, cumulada com a medida de prestação de serviços à comunidade. Sobre a remissão, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Não implica reconhecimento de responsabilidade nem gera antecedentes, e a medida a ela cumulada depende de homologação judicial.

Answer

Implica confissão da autoria pelo adolescente e passa a constar como antecedente na hipótese de prática de novo ato infracional.

Answer

Pode ser cumulada com qualquer medida socioeducativa, inclusive a semiliberdade, desde que haja concordância do adolescente.

Answer

Só pode ser concedida pela autoridade judiciária, sendo vedada ao Ministério Público antes do início do procedimento judicial.

Questão 230 de Direito da Criança e do Adolescente

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