Direito Administrativo no estilo Cebraspe
10 questões comentadas de direito administrativo no formato da Cebraspe, da mais difícil para a mais fácil.
Estas questões são inéditas, escritas pelo Avalie no estilo da banca. Não são questões de provas aplicadas.
- A razoabilidade figura entre os princípios expressamente enumerados no caput do art. 37 da Constituição Federal.
- Um superintendente de órgão federal nomeou o próprio sobrinho para cargo em comissão de assessoramento na mesma unidade. Nessa situação, a nomeação viola a Constituição Federal, nos termos da súmula vinculante que veda o nepotismo.
- A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, autoriza a administração a expropriar diretamente bens do infrator para satisfazer multa de trânsito não paga, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
- No âmbito da administração pública federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
- O direito da administração pública federal de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Nos termos da Lei 8.112/1990, o servidor empossado em cargo público dispõe de trinta dias, contados da data da posse, para entrar em exercício.
- Um servidor público federal foi absolvido em processo penal por insuficiência de provas. Nessa situação, a absolvição afasta necessariamente sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato.
- Da sindicância instaurada no âmbito da Lei 8.112/1990 pode resultar a aplicação da penalidade de suspensão de até trinta dias.
- Durante acompanhamento tático, uma viatura da PRF colidiu com veículo particular estacionado e causou danos ao proprietário. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, a vítima pode, à sua escolha, ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o policial que conduzia a viatura.
- A concessionária de rodovia federal responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, na prestação do serviço, tanto aos usuários quanto a terceiros não usuários do serviço.