Direito Penal no estilo Cebraspe
10 questões comentadas de direito penal no formato da Cebraspe, da mais difícil para a mais fácil.
Estas questões são inéditas, escritas pelo Avalie no estilo da banca. Não são questões de provas aplicadas.
- Um policial rodoviário federal, ao repelir moderadamente, com os meios necessários, risco de agressão a vítima mantida refém por criminosos durante assalto a ônibus, age em legítima defesa, conforme previsão expressa do Código Penal.
- No crime de furto, se o agente, por ato voluntário, restituir integralmente a coisa subtraída antes do oferecimento da denúncia, ficará extinta sua punibilidade.
- A lesão corporal que resulta em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias é classificada pelo Código Penal como lesão corporal gravíssima.
- A subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado da Federação ou para o exterior configura furto qualificado.
- Um policial rodoviário federal exigiu de um motorista determinada quantia em dinheiro para não lavrar auto de infração. Nessa situação, o policial praticou o crime de corrupção passiva.
- Nos termos da Lei 11.343/2006, tratando-se de pessoa flagrada portando droga para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado.
- O tráfico de drogas na forma privilegiada, em que a pena é reduzida por ser o agente primário, de bons antecedentes e não dedicado a atividades criminosas nem integrante de organização criminosa, é equiparado a crime hediondo.
- Em fiscalização em rodovia federal, constatou-se que o condutor portava, sem autorização, arma de fogo de uso permitido totalmente desmuniciada, sem munição ao alcance. Nessa situação, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a conduta é atípica, por ausência de potencial lesivo imediato.
- Quem mantém sob sua guarda, no interior da própria residência, arma de fogo de uso permitido sem registro comete o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e não o de porte ilegal.
- As condutas descritas na Lei 13.869/2019 só constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.