Direito Constitucional no estilo Cebraspe
10 questões comentadas de direito constitucional no formato da Cebraspe, da mais difícil para a mais fácil.
Estas questões são inéditas, escritas pelo Avalie no estilo da banca. Não são questões de provas aplicadas.
- Policiais rodoviários federais que portem mandado judicial de busca e apreensão podem ingressar, durante a noite e sem o consentimento do morador, na residência indicada no mandado para cumprir a ordem.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- Um grupo de moradores pretende realizar reunião pacífica, sem armas, em praça pública aberta ao público. Nessa situação, a realização do encontro depende de prévia autorização da autoridade competente, não bastando o simples aviso.
- Em situação de urgência, a autoridade policial pode determinar diretamente a interceptação de comunicações telefônicas de investigado, devendo apenas submeter a medida ao juiz nas vinte e quatro horas seguintes.
- Segundo entendimento sumulado com efeito vinculante pelo STF, o uso de algemas é lícito apenas em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito.
- Cabem à Polícia Rodoviária Federal, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
- Os territórios federais, uma vez criados, integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como entes federativos dotados de autonomia, ao lado da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, mas lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
- Compete à União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.