Direitos Humanos e Cidadania no estilo Cebraspe
10 questões comentadas de direitos humanos e cidadania no formato da Cebraspe, da mais difícil para a mais fácil.
Estas questões são inéditas, escritas pelo Avalie no estilo da banca. Não são questões de provas aplicadas.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Segundo o entendimento do STF, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por não ter sido aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, possui status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, sob a forma de tratado internacional, razão pela qual somente vincula os Estados que a ratificaram.
- Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ninguém deve ser detido por dívidas, princípio que não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite que os países que ainda não aboliram a pena de morte a apliquem aos delitos políticos, desde que mediante sentença final de tribunal competente.
- A condenação por crime previsto na Lei nº 9.455/1997 acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- O agente público que se omite em face de conduta de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, sujeita-se às mesmas penas cominadas a quem pratica a tortura.
- No ordenamento jurídico brasileiro, o crime de tortura somente pode ser praticado por agente público, sendo a condição de servidor elementar de todas as figuras típicas da Lei nº 9.455/1997.
- Durante fiscalização em rodovia federal, o condutor de um automóvel desrespeitou o bloqueio policial e seguiu viagem, sem que sua conduta representasse risco de morte ou de lesão aos agentes ou a terceiros. Nessa situação, é legítimo que os policiais efetuem disparos de arma de fogo contra o veículo para obrigá-lo a parar.
- Sempre que do uso da força praticada por agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.