Questões de Direito Administrativo
Organização administrativa, atos e poderes administrativos, responsabilidade civil do Estado e licitações e contratos sob a Lei nº 14.133/2021.
2 questões
Simulado desta disciplina
- Lei municipal atribuiu a uma sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, de capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial, a competência para aplicar multas de trânsito. Segundo o entendimento do STF, essa delegação é
- A União celebrou contrato de reforma de edifício público, regido pela Lei nº 14.133/2021. No curso da execução, a Administração decidiu, unilateralmente, acrescer quantitativos ao objeto em montante equivalente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. Segundo a lei, o contratado