Questões de Direito Administrativo
Organização administrativa, atos e poderes administrativos, responsabilidade civil do Estado e licitações e contratos sob a Lei nº 14.133/2021.
4 questões
Simulado desta disciplina
- Enquanto dirigia viatura oficial em serviço, Jorge, servidor público estadual, avançou o sinal vermelho e colidiu com o veículo de Marta, causando-lhe danos materiais. Marta pretende ajuizar ação indenizatória. Segundo a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- Em 2017, a Administração Pública federal concedeu a servidor de boa-fé gratificação com base em interpretação equivocada da lei, passando a pagá-la mensalmente. Em 2024, sem que antes houvesse qualquer medida administrativa impugnando a validade do ato, a autoridade competente instaurou processo para anulá-lo. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- O Município Rho pretende contratar, por inexigibilidade de licitação, agência de notória especialização para prestar serviços de publicidade e divulgação de campanha institucional. Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa contratação direta
- Em licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o edital nada dispôs sobre a ordem das fases. Nesse caso, a fase de habilitação