Questões de Direito Ambiental
Tutela constitucional do meio ambiente, competências, licenciamento, unidades de conservação, Código Florestal e responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal.
5 questões
Simulado desta disciplina
- O Governador do Estado Upsilon editou decreto reduzindo os limites de um parque estadual, unidade de conservação de proteção integral criada por decreto anterior, a fim de permitir a implantação de um loteamento. Segundo a Constituição Federal e a Lei nº 9.985/2000, o decreto é
- Um proprietário rural possui imóvel situado em área de floresta localizada na Amazônia Legal. Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), ressalvadas as hipóteses específicas de redução previstas em lei, a área de Reserva Legal desse imóvel deve corresponder a, no mínimo,
- O Município Phi, com o objetivo de proteger uma lagoa urbana, editou lei estabelecendo restrições ambientais mais protetivas do que as previstas na legislação estadual, harmônicas com as normas gerais federais e voltadas ao interesse local. Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, a lei municipal é
- Uma mineradora teve uma barragem de rejeitos rompida em razão de chuvas extraordinárias, o que causou a contaminação de um rio e prejuízos a pescadores da região. Em ação de reparação, a empresa alegou força maior e ausência de culpa. Segundo a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- Fábio adquiriu imóvel rural cuja área de preservação permanente havia sido desmatada pelo proprietário anterior, antes da aquisição. Notificado a recompor a vegetação, Fábio alegou que não causou o dano. Segundo o Código Florestal e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.