Questões de Direito Tributário
Sistema tributário constitucional (espécies, imunidades, legalidade e anterioridade) e normas gerais do CTN sobre responsabilidade, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
5 questões
Simulado desta disciplina
- Lei federal publicada em 20 de dezembro de determinado ano majorou as alíquotas do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, sem dispor sobre a data de produção de efeitos. Considerando as regras constitucionais de anterioridade, a majoração poderá alcançar fatos geradores ocorridos a partir de
- Uma instituição de educação sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais, é proprietária de imóvel urbano alugado a uma empresa. Os aluguéis recebidos são integralmente aplicados na manutenção de suas atividades educacionais. O Município exige o IPTU sobre esse imóvel. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- O Município Kappa editou lei instituindo “taxa de iluminação pública”, cobrada de todos os proprietários de imóveis urbanos para custear a iluminação de ruas e praças. Um contribuinte consulta você, como advogado(a), sobre a validade da cobrança. Assinale a orientação correta.
- A sociedade Alfa Ltda. adquiriu de Beta Ltda. um estabelecimento comercial e continuou a respectiva exploração sob outra razão social. Após a alienação, Beta Ltda. cessou por completo suas atividades. Posteriormente, o Fisco apurou débitos de ICMS relativos ao estabelecimento, com fatos geradores anteriores à aquisição. Segundo o CTN, Alfa Ltda. responde por esses tributos
- A sociedade Lambda Ltda. declarou regularmente ao Fisco débito de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas o pagou com atraso, acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, pleiteando o afastamento da multa moratória com base na denúncia espontânea. Segundo o CTN e a jurisprudência do STJ, o pedido