Questões de Legislação de Trânsito
Código de Trânsito Brasileiro em nível de concurso policial: Sistema Nacional de Trânsito e competências da PRF, infrações e fiscalização da alcoolemia, penalidades e processo administrativo e crimes de trânsito.
11 questões
Simulado desta disciplina
- Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias federais, assegurar a livre circulação, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.
- Um policial rodoviário federal lavrou auto de infração contra condutor flagrado, em rodovia federal, em conduta que, por reincidência, enseja a cassação do documento de habilitação. Nessa situação, embora a autuação caiba à PRF, a aplicação da penalidade de cassação da CNH não é de sua competência, mas do órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
- Um policial rodoviário federal flagrou, em rodovia federal, condutor cometendo infração para a qual o CTB prevê, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, além da multa. Nessa situação, cabe à PRF aplicar a multa, mas a aplicação da suspensão do direito de dirigir é privativa do órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
- Em fiscalização de rotina em rodovia federal, condutor que não apresentava nenhum sinal de alteração da capacidade psicomotora recusou-se a realizar o teste do etilômetro. Nessa situação, como não houve constatação de embriaguez, a recusa configura mero exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo e não sujeita o condutor a nenhuma penalidade administrativa.
- A infração de dirigir sob a influência de álcool pode ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora ou quaisquer outras provas admitidas em direito, ainda que o condutor não tenha realizado o teste do etilômetro.
- Constatada a infração de dirigir sob a influência de álcool, o veículo deve ser obrigatoriamente removido ao depósito, ainda que se apresente no local outro condutor regularmente habilitado e em condições de conduzi-lo.
- No regime vigente do CTB, a apreensão do veículo integra o rol de penalidades, ao lado da multa e da suspensão do direito de dirigir, ao passo que a remoção do veículo é classificada como medida administrativa.
- A penalidade de suspensão do direito de dirigir por pontuação é aplicada quando o infrator atinge, no período de doze meses, 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima; ou 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima.
- O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de sessenta dias.
- No crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, deixam de ser aplicáveis a composição civil dos danos, a transação penal e a exigência de representação quando o agente transita em velocidade superior à máxima permitida para a via em mais de 20 km/h.
- O proprietário que entrega a direção de seu veículo automotor a pessoa não habilitada somente comete o crime previsto no art. 310 do CTB se o condutor, ao dirigir, expuser alguém a perigo concreto de dano.