Question

Em 2017, a Administração Pública federal concedeu a servidor de boa-fé gratificação com base em interpretação equivocada da lei, passando a pagá-la mensalmente. Em 2024, sem que antes houvesse qualquer medida administrativa impugnando a validade do ato, a autoridade competente instaurou processo para anulá-lo. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Operou-se a decadência do direito de anular o ato, pois decorreram mais de cinco anos e não há má-fé do beneficiário.

Answer

A Administração pode anular o ato a qualquer tempo, pois atos ilegais não geram direitos para seus destinatários.

Answer

A Administração só pode desconstituir o ato mediante ação judicial, por envolver direito patrimonial de servidor.

Answer

A Administração pode revogar o ato por conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos à data da concessão.

Questão 192 de Direito Administrativo

Questões do mesmo assunto