Sistema tributário constitucional
Espécies tributárias, imunidades e princípios da legalidade e da anterioridade.
5 questões
Simulado desta disciplina
- Lei federal publicada em 20 de dezembro de determinado ano majorou as alíquotas do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, sem dispor sobre a data de produção de efeitos. Considerando as regras constitucionais de anterioridade, a majoração poderá alcançar fatos geradores ocorridos a partir de
- Uma autarquia federal é proprietária de veículos utilizados exclusivamente na fiscalização de suas atividades institucionais. O Estado em que estão licenciados os veículos lançou o IPVA correspondente. Segundo a Constituição Federal, a cobrança é
- Uma instituição de educação sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais, é proprietária de imóvel urbano alugado a uma empresa. Os aluguéis recebidos são integralmente aplicados na manutenção de suas atividades educacionais. O Município exige o IPTU sobre esse imóvel. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- O Presidente da República, por decreto, pretende majorar alíquotas de impostos federais para fins de política econômica, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Segundo a Constituição Federal, essa providência é admitida em relação ao imposto sobre
- O Município Kappa editou lei instituindo “taxa de iluminação pública”, cobrada de todos os proprietários de imóveis urbanos para custear a iluminação de ruas e praças. Um contribuinte consulta você, como advogado(a), sobre a validade da cobrança. Assinale a orientação correta.