Questões de Direitos Humanos e Cidadania
Cobra os principais instrumentos internacionais (DUDH e CADH), a incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, o uso da força pelos agentes de segurança e o combate à tortura.
3 questões
Simulado desta disciplina
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ninguém deve ser detido por dívidas, princípio que não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
- A condenação por crime previsto na Lei nº 9.455/1997 acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.