Questões no estilo Cebraspe
O Cebraspe aplica provas de itens certo/errado em que uma resposta errada anula uma certa. Por isso, deixar um item em branco pode ser a melhor estratégia quando a dúvida é grande.
Estas questões são inéditas, escritas pelo Avalie no estilo da banca. Não são questões de provas aplicadas.
- Concluídas as diligências e verificada a inexistência de crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.
- Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias.
- São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- Quando a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir a falta do exame de corpo de delito.
- De acordo com o CPP, a busca pessoal independerá de mandado no caso de prisão, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
- Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração, hipótese denominada pela doutrina flagrante presumido ou ficto.
- Um policial rodoviário federal prendeu em flagrante o motorista de um caminhão que transportava mercadorias estrangeiras sem a documentação fiscal exigida e o apresentou à autoridade policial, que lavrou o auto de prisão. Nessa situação, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, deverá ser entregue ao preso no prazo de até 48 horas após a realização da prisão.
- Após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, o juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício durante a investigação, mas pode fazê-lo no curso da ação penal.
- Ressalvados os crimes hediondos e equiparados, a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- Um motorista foi preso em flagrante pelo crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, punido com detenção de seis meses a três anos. Nessa situação, a própria autoridade policial poderá conceder fiança ao preso.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Segundo o entendimento do STF, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por não ter sido aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, possui status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, sob a forma de tratado internacional, razão pela qual somente vincula os Estados que a ratificaram.
- Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ninguém deve ser detido por dívidas, princípio que não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite que os países que ainda não aboliram a pena de morte a apliquem aos delitos políticos, desde que mediante sentença final de tribunal competente.
- A condenação por crime previsto na Lei nº 9.455/1997 acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- O agente público que se omite em face de conduta de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, sujeita-se às mesmas penas cominadas a quem pratica a tortura.
- No ordenamento jurídico brasileiro, o crime de tortura somente pode ser praticado por agente público, sendo a condição de servidor elementar de todas as figuras típicas da Lei nº 9.455/1997.
- Durante fiscalização em rodovia federal, o condutor de um automóvel desrespeitou o bloqueio policial e seguiu viagem, sem que sua conduta representasse risco de morte ou de lesão aos agentes ou a terceiros. Nessa situação, é legítimo que os policiais efetuem disparos de arma de fogo contra o veículo para obrigá-lo a parar.
- Sempre que do uso da força praticada por agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.