Direito Ambiental no estilo FGV
10 questões comentadas de direito ambiental no formato da FGV, da mais difícil para a mais fácil.
Estas questões são inéditas, escritas pelo Avalie no estilo da banca. Não são questões de provas aplicadas.
- Determinada empresa pretende instalar complexo industrial potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. Segundo a Constituição Federal, para a instalação dessa atividade, o Poder Público deverá exigir, na forma da lei,
- Uma indústria, licenciada pelo órgão ambiental estadual competente, foi autuada pelo IBAMA e também pelo órgão estadual pela mesma infração ambiental. Segundo a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
- O Governador do Estado Upsilon editou decreto reduzindo os limites de um parque estadual, unidade de conservação de proteção integral criada por decreto anterior, a fim de permitir a implantação de um loteamento. Segundo a Constituição Federal e a Lei nº 9.985/2000, o decreto é
- Um proprietário rural possui imóvel situado em área de floresta localizada na Amazônia Legal. Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), ressalvadas as hipóteses específicas de redução previstas em lei, a área de Reserva Legal desse imóvel deve corresponder a, no mínimo,
- O Município Phi, com o objetivo de proteger uma lagoa urbana, editou lei estabelecendo restrições ambientais mais protetivas do que as previstas na legislação estadual, harmônicas com as normas gerais federais e voltadas ao interesse local. Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, a lei municipal é
- Uma mineradora teve uma barragem de rejeitos rompida em razão de chuvas extraordinárias, o que causou a contaminação de um rio e prejuízos a pescadores da região. Em ação de reparação, a empresa alegou força maior e ausência de culpa. Segundo a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- Fábio adquiriu imóvel rural cuja área de preservação permanente havia sido desmatada pelo proprietário anterior, antes da aquisição. Notificado a recompor a vegetação, Fábio alegou que não causou o dano. Segundo o Código Florestal e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado há mais de vinte anos por uma indústria. A ré alegou prescrição da pretensão. Segundo o entendimento do STF, a alegação deve ser
- Em processo por crime ambiental, a defesa de uma pessoa jurídica sustentou que ela não poderia ser processada, pois os dirigentes que tomaram a decisão não foram identificados nem denunciados. Segundo a Constituição Federal, a Lei nº 9.605/1998 e o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
- Associação ambientalista ajuizou ação civil pública contra uma empresa que degradou área de manancial e contra o Estado, cujo órgão ambiental, embora ciente das irregularidades, omitiu-se no dever de fiscalizar. Segundo a jurisprudência sumulada do STJ, a responsabilidade civil do Estado nesse caso é