Direito Tributário no estilo FGV
10 questões comentadas de direito tributário no formato da FGV, da mais difícil para a mais fácil.
Estas questões são inéditas, escritas pelo Avalie no estilo da banca. Não são questões de provas aplicadas.
- Lei federal publicada em 20 de dezembro de determinado ano majorou as alíquotas do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, sem dispor sobre a data de produção de efeitos. Considerando as regras constitucionais de anterioridade, a majoração poderá alcançar fatos geradores ocorridos a partir de
- Uma autarquia federal é proprietária de veículos utilizados exclusivamente na fiscalização de suas atividades institucionais. O Estado em que estão licenciados os veículos lançou o IPVA correspondente. Segundo a Constituição Federal, a cobrança é
- Uma instituição de educação sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais, é proprietária de imóvel urbano alugado a uma empresa. Os aluguéis recebidos são integralmente aplicados na manutenção de suas atividades educacionais. O Município exige o IPTU sobre esse imóvel. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- O Presidente da República, por decreto, pretende majorar alíquotas de impostos federais para fins de política econômica, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Segundo a Constituição Federal, essa providência é admitida em relação ao imposto sobre
- O Município Kappa editou lei instituindo “taxa de iluminação pública”, cobrada de todos os proprietários de imóveis urbanos para custear a iluminação de ruas e praças. Um contribuinte consulta você, como advogado(a), sobre a validade da cobrança. Assinale a orientação correta.
- A sociedade Alfa Ltda. adquiriu de Beta Ltda. um estabelecimento comercial e continuou a respectiva exploração sob outra razão social. Após a alienação, Beta Ltda. cessou por completo suas atividades. Posteriormente, o Fisco apurou débitos de ICMS relativos ao estabelecimento, com fatos geradores anteriores à aquisição. Segundo o CTN, Alfa Ltda. responde por esses tributos
- Em execução fiscal movida contra a sociedade Zeta Ltda., a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento ao sócio-gerente sob o único fundamento de que os tributos não foram pagos no vencimento. Não há indício de dissolução irregular nem de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Segundo o CTN e a jurisprudência do STJ, o redirecionamento
- A sociedade Ômega Ltda. pretende discutir judicialmente a cobrança de um tributo e, ao mesmo tempo, impedir que o Fisco promova atos de cobrança enquanto durar a discussão. Segundo o CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário
- Em março de 2010, a sociedade Teta Ltda. entregou declaração ao Fisco federal reconhecendo débito de tributo sujeito a lançamento por homologação, com vencimento no mesmo mês, mas não efetuou o pagamento. Nenhuma outra providência foi adotada, e a Fazenda somente ajuizou a execução fiscal em agosto de 2016, sem qualquer causa de suspensão ou interrupção no período. Considerando o CTN e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- A sociedade Lambda Ltda. declarou regularmente ao Fisco débito de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas o pagou com atraso, acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, pleiteando o afastamento da multa moratória com base na denúncia espontânea. Segundo o CTN e a jurisprudência do STJ, o pedido