Questões no estilo FGV
A Fundação Getulio Vargas (FGV) organiza o Exame de Ordem Unificado. Na 1ª fase, aplica 80 questões de múltipla escolha com quatro alternativas, quase sempre a partir de um caso concreto curto que exige aplicar a lei ao problema.
Estas questões são inéditas, escritas pelo Avalie no estilo da banca. Não são questões de provas aplicadas.
- Em investigação de crime contra a ordem tributária, a autoridade policial obteve mandado judicial de busca e apreensão na residência de Ricardo. Para evitar a fuga de suspeitos, os agentes decidiram cumprir a ordem às 23h, sem consentimento do morador e sem situação de flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro. À luz da Constituição Federal, a diligência é
- Joana requereu administrativamente a órgão público federal acesso às informações a seu respeito constantes de banco de dados governamental, mas o pedido foi indeferido sem fundamentação. Para conhecer essas informações, o instrumento constitucional adequado é o
- O Sindicato dos Trabalhadores em Transporte do Estado Alfa, legalmente constituído e em funcionamento, pretende impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direito líquido e certo de parte de seus filiados, violado por ato de Secretário de Estado. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- Hugo, nascido no exterior, naturalizou-se brasileiro há quinze anos e construiu sólida carreira jurídica no país. Considerando as regras constitucionais sobre cargos privativos de brasileiro nato, Hugo pode ocupar o cargo de
- Um grupo de estudantes pretende realizar manifestação pacífica, sem armas, em praça pública, para protestar contra o aumento das tarifas de transporte. Segundo a Constituição Federal, a realização do ato
- Lei federal recém-publicada afeta diretamente os interesses de determinada categoria econômica e de diversos entes federativos. Entre os interessados listados abaixo, possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
- O Presidente da República pretende editar medidas provisórias sobre diversos temas. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- O Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra Deputado Federal por crime praticado após a diplomação. Diante disso, segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados
- Ao julgar apelação, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão fracionário, afastou a incidência de lei estadual ao caso, por considerá-la incompatível com a Constituição Federal, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade. Não havia pronunciamento anterior do plenário ou do órgão especial do tribunal, nem do STF, sobre a lei. A decisão
- Admitida pela Câmara dos Deputados acusação contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, o processo é instaurado no Senado Federal. Sobre o julgamento, assinale a afirmativa correta.
- Mariana teve seus direitos violados por agentes do Estado brasileiro e, após esgotar os recursos internos, pretende buscar a responsabilização internacional do Brasil com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Segundo a Convenção, Mariana
- Uma organização não governamental pretende apresentar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, denunciando violação de direitos cometida por Estado parte. Entre os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana, está a exigência de que a petição seja
- A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença condenando o Estado brasileiro. Inconformado com parte da decisão, o Estado pretende questioná-la. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a sentença da Corte
- Determinado Estado parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos aboliu a pena de morte há décadas. Diante do aumento da criminalidade, seu Parlamento discute proposta para restabelecê-la para crimes de extrema gravidade. Segundo a Convenção, essa proposta
- Defensores de direitos humanos de determinado Estado parte da Convenção Americana passaram a sofrer ameaças de morte, em situação de extrema gravidade e urgência. O caso ainda não foi submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nos termos da Convenção, nessa hipótese,
- Um tratado internacional sobre direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Segundo a Constituição Federal, esse tratado
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi incorporada ao ordenamento brasileiro antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, sem o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- Em caso de grave violação de direitos humanos, verificou-se risco de descumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais, em razão da inércia das autoridades estaduais na investigação. Segundo a Constituição Federal, poderá ser suscitado incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal
- Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- Sobre o Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma e a cuja jurisdição o Brasil se submete nos termos do art. 5º, § 4º, da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.