Questões no estilo FGV
A Fundação Getulio Vargas (FGV) organiza o Exame de Ordem Unificado. Na 1ª fase, aplica 80 questões de múltipla escolha com quatro alternativas, quase sempre a partir de um caso concreto curto que exige aplicar a lei ao problema.
Estas questões são inéditas, escritas pelo Avalie no estilo da banca. Não são questões de provas aplicadas.
- Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual de determinado Estado, um deputado apresentou emenda para incluir no texto dispositivo que altera o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. À luz da Constituição Federal, essa emenda
- O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei que vincula 10% da arrecadação do IPTU a um fundo municipal destinado exclusivamente à pavimentação de vias públicas. Considerando as normas constitucionais de Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
- Em razão de enchentes que levaram ao reconhecimento de estado de calamidade pública em diversos Municípios, a União precisa realizar, com urgência, despesas imprevisíveis não contempladas na lei orçamentária. Segundo a Constituição Federal, a modalidade de crédito adicional adequada e o respectivo instrumento são
- Um Município contratou empresa para a reforma de uma escola. Concluída a obra, o servidor responsável verificou, com base nas notas fiscais e no termo de recebimento, a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar. Segundo a Lei nº 4.320/1964, esse procedimento corresponde ao estágio da despesa denominado
- Em novembro de determinado exercício, o Estado Beta empenhou despesa com a aquisição de equipamentos hospitalares, cujo fornecimento e pagamento só ocorreram em fevereiro do exercício seguinte. Segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
- Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, em relação à receita corrente líquida, o percentual de
- O Município Gama verificou, no encerramento do quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo alcançou 97% do limite legal, sem ultrapassá-lo. Nesse cenário, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Prefeito poderá
- O Governador do Estado Delta pretende encaminhar projeto de lei reduzindo a alíquota do IPVA para veículos de transporte escolar, medida da qual decorrerá renúncia de receita. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta deverá estar acompanhada de
- Em junho do último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Ômega pretende contratar obra cujo pagamento ocorrerá integralmente no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para tanto. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- O Estado Sigma pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para suprir insuficiência de caixa durante o exercício. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- Lei federal publicada em 20 de dezembro de determinado ano majorou as alíquotas do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, sem dispor sobre a data de produção de efeitos. Considerando as regras constitucionais de anterioridade, a majoração poderá alcançar fatos geradores ocorridos a partir de
- Uma autarquia federal é proprietária de veículos utilizados exclusivamente na fiscalização de suas atividades institucionais. O Estado em que estão licenciados os veículos lançou o IPVA correspondente. Segundo a Constituição Federal, a cobrança é
- Uma instituição de educação sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais, é proprietária de imóvel urbano alugado a uma empresa. Os aluguéis recebidos são integralmente aplicados na manutenção de suas atividades educacionais. O Município exige o IPTU sobre esse imóvel. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- O Presidente da República, por decreto, pretende majorar alíquotas de impostos federais para fins de política econômica, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Segundo a Constituição Federal, essa providência é admitida em relação ao imposto sobre
- O Município Kappa editou lei instituindo “taxa de iluminação pública”, cobrada de todos os proprietários de imóveis urbanos para custear a iluminação de ruas e praças. Um contribuinte consulta você, como advogado(a), sobre a validade da cobrança. Assinale a orientação correta.
- A sociedade Alfa Ltda. adquiriu de Beta Ltda. um estabelecimento comercial e continuou a respectiva exploração sob outra razão social. Após a alienação, Beta Ltda. cessou por completo suas atividades. Posteriormente, o Fisco apurou débitos de ICMS relativos ao estabelecimento, com fatos geradores anteriores à aquisição. Segundo o CTN, Alfa Ltda. responde por esses tributos
- Em execução fiscal movida contra a sociedade Zeta Ltda., a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento ao sócio-gerente sob o único fundamento de que os tributos não foram pagos no vencimento. Não há indício de dissolução irregular nem de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Segundo o CTN e a jurisprudência do STJ, o redirecionamento
- A sociedade Ômega Ltda. pretende discutir judicialmente a cobrança de um tributo e, ao mesmo tempo, impedir que o Fisco promova atos de cobrança enquanto durar a discussão. Segundo o CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário
- Em março de 2010, a sociedade Teta Ltda. entregou declaração ao Fisco federal reconhecendo débito de tributo sujeito a lançamento por homologação, com vencimento no mesmo mês, mas não efetuou o pagamento. Nenhuma outra providência foi adotada, e a Fazenda somente ajuizou a execução fiscal em agosto de 2016, sem qualquer causa de suspensão ou interrupção no período. Considerando o CTN e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- A sociedade Lambda Ltda. declarou regularmente ao Fisco débito de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas o pagou com atraso, acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, pleiteando o afastamento da multa moratória com base na denúncia espontânea. Segundo o CTN e a jurisprudência do STJ, o pedido